O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) rejeitou integralmente a ação movida pela Federação PSDB/Cidadania, ligada ao ex-prefeito de Maceió JHC, contra o portal BNews Alagoas e o comunicador Carlos Victor Costa Silva.

A federação tentava retirar do ar uma reportagem sobre o caso Banco Master e impor restrições ao trabalho dos jornalistas responsáveis pelo conteúdo. Entre os pedidos apresentados estavam a suspensão dos perfis, a remoção da publicação, a proibição de novas matérias sobre o tema e a aplicação de multa eleitoral.

A ação foi apresentada após a divulgação do vídeo “Prefeitura e JHC pedem o fim da ação. Entendam o caso”, que tratou do processo relacionado à aplicação de aproximadamente R$ 117 milhões das reservas previdenciárias dos servidores de Maceió em títulos do Banco Master.

Na decisão de mérito, o desembargador eleitoral Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar negou todos os pedidos e manteve a reportagem no ar. O magistrado também confirmou a decisão anterior que já havia negado a liminar solicitada pela federação.

Ao analisar o caso, o TRE concluiu que a suspensão dos perfis jornalísticos atingiria indiscriminadamente conteúdos sem relação com a controvérsia envolvendo JHC e o Banco Master, configurando medida desproporcional.

O Tribunal também rejeitou a tentativa de impedir previamente novas publicações consideradas “idênticas ou substancialmente equivalentes”. Segundo a decisão, uma ordem desse tipo alcançaria conteúdos futuros ainda inexistentes e representaria censura prévia incompatível com a liberdade de imprensa.

Outro ponto afastado foi a alegação de que a reportagem teria atribuído crime ao ex-prefeito. O TRE registrou que o conteúdo não afirmou que JHC desviou recursos públicos nem lhe imputou pessoalmente a decisão de aplicar os investimentos no Banco Master.

Para o magistrado, é legítimo que jornalistas questionem responsabilidades políticas e administrativas relacionadas à gestão municipal, às nomeações feitas durante o período e à atuação dos dirigentes do Iprev.

A decisão ainda afastou a acusação de uso irregular de inteligência artificial, destacando que não houve manipulação de voz, imagem ou criação de cenas fictícias envolvendo JHC.

Ao concluir o julgamento, o desembargador reforçou a proteção constitucional à atividade jornalística e fez uma defesa direta da liberdade de imprensa, afirmando que “a Justiça Eleitoral não deve assumir a função de revisora editorial da imprensa”.