Economia

Sefaz concede desconto de 1% no ITCMD para regularização até dezembro de 2026

A medida está regulamentada pela Instrução Normativa nº 79/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de novembro. Para ter direito ao desconto, o contribuinte deve quitar integralmente o débito, em moeda corrente, até 30 de dezembro de 2026

Por Redação com Agência Alagoas 18/11/2026 15h03 - Atualizado em 18/11/2026 15h03
Sefaz concede desconto de 1% no ITCMD para regularização até dezembro de 2026
Regularização pode ser feitas pela atendente virtual Nise, disponível no site da Sefaz ou pelo WhatsApp - Foto: Ascom Sefaz

Regularização pode ser feita pela atendente virtual Nise, disponível no site da Sefaz ou pelo WhatsApp

Ascom Sefaz

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) anunciou uma condição especial para contribuintes com débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Pela primeira vez, o Estado oferece uma alíquota reduzida de 1% para regularização de débitos referentes a transmissões e doações ocorridas até 30 de setembro de 2026.

A medida está regulamentada pela Instrução Normativa nº 79/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de novembro. Para ter direito ao desconto, o contribuinte deve quitar integralmente o débito, em moeda corrente, até 30 de dezembro de 2026.

O benefício contempla dívidas já formalizadas ou ainda não constituídas, desde que declaradas espontaneamente pelo contribuinte. Também podem ser incluídos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles em fase de cobrança judicial.

A condição especial também é válida para contribuintes com parcelamentos vigentes ou cancelados. Nesses casos, a alíquota reduzida de 1% será aplicada apenas sobre o saldo devedor ainda não quitado.

Segundo a secretária de Estado da Fazenda, Renata dos Santos, a iniciativa representa uma oportunidade para que os contribuintes regularizem pendências relacionadas ao imposto em condições diferenciadas.

“Estamos oferecendo aos contribuintes uma possibilidade inédita de regularizar seus débitos de ITCMD com condições mais favoráveis. Isso facilita o cumprimento das obrigações tributárias e amplia as possibilidades de regularização, além de proporcionar mais segurança jurídica aos cidadãos”, afirmou.

Como solicitar a alíquota reduzida

O procedimento para obtenção do benefício varia conforme a data de abertura do processo na Sefaz. Para processos de ITCMD protocolados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) entre 11 de novembro e 28 de dezembro de 2026, o cálculo do imposto com a alíquota de 1% será feito automaticamente pelo órgão, sem necessidade de solicitação do contribuinte.

Já nos processos anteriores a esse período, em que o contribuinte já foi notificado do valor devido, mas ainda não efetuou o pagamento, cabe ao interessado recalcular o imposto com a alíquota reduzida, utilizando a mesma base de cálculo apurada pela Sefaz.

O secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, recomenda que os contribuintes busquem atendimento para esclarecer dúvidas e realizar o pagamento dentro do prazo estabelecido.

Onde buscar atendimento

A regularização pode ser feita com o auxílio da atendente virtual Nise, disponível no site da Sefaz-AL ou pelo WhatsApp, no número (82) 3216-9999.

As regras e procedimentos para obtenção do desconto estão detalhados na Instrução Normativa nº 79/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de novembro.

O benefício foi instituído pela Lei Estadual nº 10.091, de 10 de novembro de 2026.