O programa Prospera MEI, anunciado pelo governo federal, reúne medidas para aliviar dívidas, facilitar investimentos e ampliar as possibilidades de crescimento dos microempreendedores individuais. As iniciativas devem beneficiar mais de 17,6 milhões de MEIs em todo o país, incluindo 7,8 milhões de mulheres.

Em Alagoas, onde existem cerca de 121,5 mil microempreendedores individuais, as mudanças podem atingir um público que enfrenta dificuldades para manter os pagamentos em dia, mas demonstra interesse em expandir as atividades.

Uma pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), intitulada Perfil do MEI, aponta que quase 54% dos MEIs alagoanos já deixaram de pagar alguma guia mensal. Por outro lado, 60% afirmam ter interesse em vender para o governo, enquanto 76% acreditam que a formalização ajudou a aumentar as vendas e o faturamento.

O que muda com o Prospera MEI

Entre as medidas previstas estão o perdão de dívidas com a União, a ampliação do limite anual de faturamento e a possibilidade de contratar mais funcionários. O pacote também busca aumentar a participação dos pequenos negócios nas compras públicas.

Perdão de dívidas: remissão de débitos tributários federais abrangidos pela lei.

Limite de faturamento: aumento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

Contratação: possibilidade de empregar até dois funcionários.

Licitações exclusivas: elevação do limite de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.

Contrata+Brasil: aumento do teto por serviço contratado de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.

O programa também prevê renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0, apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos por meio do PixMEI e dispensa de emissão de nota fiscal em vendas para pessoas físicas. Para os nanomeis, a proposta prevê dispensa de nota fiscal em todas as vendas e também da abertura de CNPJ.

Perdão de dívidas começa em 2027

A remissão abrange débitos tributários federais de MEIs inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive valores de dívidas ajuizadas ou parceladas.

A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. Segundo as regras anunciadas, o perdão será automático, sem necessidade de pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei. A remissão também poderá alcançar saldos de parcelamentos em andamento, mas não dará direito à restituição de valores já pagos.

Quem tiver ação judicial em curso para contestar as dívidas deverá desistir do processo para obter a baixa definitiva dos débitos. A proposta prevê que não haverá cobrança de honorários advocatícios pela desistência.

A estimativa é que mais de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados, com o perdão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é de cerca de R$ 3,4 mil.

Limite de faturamento será ampliado

O teto anual do MEI, atualmente em R$ 81 mil, deverá subir para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também aumenta de um para dois o número máximo de empregados permitidos.

O limite de faturamento não era atualizado desde 2018. Com a mudança, os empreendedores poderão ampliar a receita sem precisar sair tão cedo do regime simplificado, mantendo o recolhimento mensal do DAS conforme as regras aplicáveis.

A alteração também poderá abrir caminho para que empresas do Simples Nacional com faturamento dentro dos novos limites retornem ao enquadramento como MEI, desde que atendam aos demais critérios legais.

Pequenos negócios terão mais espaço nas compras públicas

O Prospera MEI prevê ampliar as oportunidades de contratação pelo poder público. O limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.

Já o Contrata+Brasil, plataforma que aproxima órgãos públicos de prestadores de serviços cadastrados como MEI, terá o teto por contratação elevado de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.

Até 13 de outubro de 2026, a plataforma contabilizava 8.356 contratos finalizados, que somavam R$ 47,9 milhões. O sistema reunia 24.537 MEIs e 2.744 órgãos cadastrados, além de 245 oportunidades abertas.