O Ministério da Fazenda anunciou, nesta quarta-feira (21), medidas para garantir a aplicação da imunidade tributária nas importações destinadas a projetos de universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação. A iniciativa busca reduzir entraves burocráticos e assegurar que os recursos destinados à pesquisa sejam utilizados na aquisição de equipamentos, softwares e insumos.

Com a medida, as importações realizadas por fundações de apoio em nome dessas instituições passam a contar com a proteção da imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição Federal. Segundo o ministério, a mudança permitirá que 100% dos recursos destinados à pesquisa sejam convertidos em tecnologia e materiais para laboratórios, sem perdas decorrentes de cobranças tributárias indevidas.

A iniciativa também pretende oferecer maior segurança jurídica às operações, esclarecendo que a participação das fundações de apoio na gestão financeira dos projetos e nos procedimentos de aquisição e despacho aduaneiro não altera a natureza pública dos recursos vinculados às universidades e instituições de pesquisa.

Antes da medida, as incertezas sobre a aplicação da imunidade nessas operações geravam riscos de tributação e dificultavam a importação de materiais necessários às atividades científicas.

Exigências

Para garantir a imunidade, as operações deverão cumprir requisitos específicos. A importação precisará ser realizada em nome da instituição pública beneficiada, enquanto os recursos deverão ser movimentados em uma conta exclusiva do projeto.

Além disso, os bens adquiridos deverão ser incorporados imediatamente ao patrimônio da universidade ou do instituto responsável, e a aplicação dos recursos ficará sujeita à prestação de contas e à fiscalização da Receita Federal e dos demais órgãos de controle.

De acordo com o governo federal, as mudanças devem facilitar a aquisição de equipamentos e materiais, acelerar a modernização da infraestrutura de pesquisa e ampliar a capacidade de desenvolvimento científico e tecnológico do país.

A iniciativa também busca diminuir os efeitos das limitações do atual sistema de desoneração de importações destinadas à pesquisa científica. Atualmente, o benefício está condicionado a uma cota administrada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), considerada insuficiente pelo governo para atender à demanda das universidades e instituições de pesquisa.

As medidas foram definidas após discussões entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) e representantes das universidades federais.