O governo federal deve anunciar, nesta quarta-feira (23), uma medida provisória (MP) que endurece as regras para as apostas online. Cassinos virtuais, como o Tigrinho, devem ser proibidos, enquanto as plataformas de apostas esportivas — as chamadas bets — enfrentarão maiores restrições de publicidade.

Embora tenha sido cogitada uma proibição geral, a forte reação de empresários, especialmente do setor esportivo, levou o governo a repensar a estratégia. O tema tem amplo apelo popular: segundo levantamento da consultoria Bites para o jornal O Globo, 70% dos brasileiros apoiam algum tipo de restrição, e 90% se posicionaram contra a manifestação dos clubes de futebol a favor das bets.

Outro ponto que preocupa autoridades, especialmente a Polícia Federal, é a facilidade de lavagem de dinheiro, inclusive por meio de bets legalizadas. Operações recentes levantam dúvidas sobre a capacidade do atual modelo regulatório de impedir que essas plataformas sejam usadas para movimentação de recursos ilícitos.

Lavagem de dinheiro: um novo instrumento do crime

O uso das bets para lavagem de dinheiro tornou-se inegável, afirma Daniel Misse, professor do programa de pós-graduação em Justiça e Segurança da Universidade Federal Fluminense.

“Vale lembrar que, no Brasil, já se lavou dinheiro até com lojas de chocolate. As bets podem ser apenas mais um instrumento”, destaca, ressaltando que qualquer dinheiro ilícito pode ser maquiado para parecer legal, dependendo do método.

Misse é cético quanto à eficácia de uma proibição total das bets. Para ele, isso não impediria a existência ou expansão do mercado, mas limitaria a capacidade do Estado de regular e fiscalizar, podendo impulsionar a clandestinidade.

“No Rio temos exemplos fortes disso: o jogo do bicho, o tráfico de drogas e mesmo a milícia, explorando caça-níqueis.”

O especialista aponta três efeitos imediatos em caso de proibição total:

• Perda de capacidade de fiscalização pelo Estado;
• Aumento da clandestinidade;
• Redução do controle sobre movimentações financeiras ilícitas.

O governo federal vem adotando medidas para estruturar e fiscalizar o setor: a Lei nº 14.790/2023 regulamentou as apostas de quota fixa, e o Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), responsável pela autorização e fiscalização das empresas.

A partir de 2025, apenas operadores autorizados poderão atuar nacionalmente. O governo também estabeleceu regras de tributação, monitoramento das plataformas e combate a operadores ilegais. Foram criados mecanismos como o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) e regras específicas para prevenção à lavagem de dinheiro, além de um grupo de trabalho entre a Receita Federal e a SPA.

Ainda assim, Misse defende que são necessários mecanismos tributários, regulatórios e fiscalizatórios mais eficazes para lidar com os riscos das bets, e não uma proibição ampla.

Francisco Marzinotto, doutor em economia política internacional pela UFRJ e professor da UEMG, destaca que a dimensão econômica das bets se expandiu para várias áreas, do orçamento das famílias ao futebol e ao mercado publicitário.

O tema ganhou ainda mais relevância em 2026, após operações policiais que investigaram o uso das bets em esquemas de lavagem de dinheiro. “Na Operação Véu de Maia, por exemplo, a PF investigou um esquema envolvendo criptoativos e envio de remessas ao exterior. Na Operação Slots, a investigação apontou lavagem de dinheiro associada ao tráfico de drogas por meio de plataformas ilegais. E isso não ficou restrito às plataformas clandestinas”, explica.

“A Operação Arena, conduzida pela PF, Receita Federal e MPF, investigou uma estrutura empresarial relacionada à exploração de apostas e jogos de azar, com suspeitas de sonegação, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, além de bloqueios judiciais na casa dos bilhões de reais”, acrescenta Marzinotto.

Soberania financeira ameaçada

Marzinotto também ressalta a dimensão geopolítica do problema: a atuação de plataformas com estruturas societárias, tecnológicas e financeiras no exterior pode levar à transferência de parte da renda gerada no Brasil para outros países.

“Algumas bets operam na interseção entre plataformas digitais, sistemas de pagamento e fluxos internacionais de capital”, exemplifica, citando o grupo Bet365, que possui empresas em Malta, Gibraltar e uma holding no Reino Unido.

“O caso das bets evidencia que a soberania financeira contemporânea também depende da capacidade do Estado de preservar internamente parte da riqueza gerada e controlar os mecanismos de transferência de recursos para o exterior.”

Regulamentação: avanços e limitações

Apesar dos esforços do governo federal para regulamentar e tributar as bets, Marzinotto afirma que a regulamentação ampliou a capacidade de fiscalização do Estado, mas também revelou limites diante da permanência do mercado ilegal e da complexidade das estruturas financeiras do setor.

“O problema é que a regulamentação revelou seus próprios limites. O mercado ilegal continua relevante e as operações da PF demonstram que ainda existem dificuldades para controlar estruturas financeiras complexas, empresas de fachada e circulação internacional de recursos.”

Nesse contexto, uma eventual proibição ou restrição mais rigorosa teria efeitos econômicos que dependeriam do comportamento dos apostadores. No curto prazo, a medida poderia reduzir a arrecadação tributária e afetar empresas que investiram para atuar legalmente no país, além de impactar clubes de futebol, empresas de publicidade, veículos de mídia e outros fornecedores ligados ao setor.

Por outro lado, se parte significativa dos apostadores migrar para plataformas clandestinas, o Estado pode perder simultaneamente arrecadação e capacidade de fiscalização.