A Prefeitura de Maceió publicou no Diário Oficial do Município desta terça-feira (25) detalhes do projeto de lei referente aos débitos previdenciários que o Município pretende regularizar junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

De acordo com o órgão, os débitos são referentes ao período entre 2013 e 2020, com um passivo previdenciário que será objeto de parcelamento de R$ 59,47 milhões.  

A maior concentração dos débitos está em 2020, quando são registrados mais de R$ 19,5 milhões, considerando os valores do FUPRE e do FUFIN. Também há débitos relacionados aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. O documento registra ainda mais de R$ 13,7 milhões em débitos do FUFIN referentes às competências de 2013/2014 e 2016/2017, além de R$ 5,8 milhões relativos ao FUPRE de 2013.

Com a soma dos valores, o débito total indicado chega a R$ 59.478.317,68.

Ainda de acordo com a Prefeitura de Maceió, a proposta encaminhada pelo órgão busca autorizar o parcelamento e o reparcelamento dos débitos previdenciários junto à Maceió Previdência, adequando a legislação municipal às regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, que permite a quitação dos débitos em até 300 prestações mensais.

“A regularização é importante para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS e para a manutenção da regularidade previdenciária do Município. O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é necessário para o recebimento de transferências voluntárias da União, celebração de convênios e contratação de operações de crédito”, destacou o órgão.

A previsão é de que também sejam incluídos mecanismos para garantir o cumprimento dos acordos, incluindo a vinculação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao pagamento das parcelas.

Agora, o projeto depende de autorização da Câmara Municipal, e os termos dos parcelamentos deverão ser concluídos até 31 de agosto de 2026.