O governo federal anunciou nesta quinta-feira (13) a abertura formal de um processo para avaliar se responderá à imposição unilateral de tarifas pelos Estados Unidos (EUA) sobre exportações brasileiras, com base na Lei da Reciprocidade Econômica.

De acordo com nota divulgada pelo Palácio do Planalto, o procedimento foi iniciado após a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) compartilhar o pedido com os demais integrantes do Comitê-Executivo de Gestão. Simultaneamente, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) notificará o governo dos Estados Unidos e solicitará a abertura de consultas diplomáticas.

"As consultas diplomáticas, que visam mitigar ou anular os efeitos das medidas e contramedidas previstas na Lei da Reciprocidade Econômica, reforçam a disposição do governo brasileiro de privilegiar o diálogo e a negociação em suas relações internacionais", destaca a nota oficial.

A abertura do processo não significa que o Brasil aplicará imediatamente contramedidas ou tarifas adicionais contra produtos norte-americanos. Neste momento, o governo inicia uma análise formal para verificar se as medidas dos EUA justificam a adoção de respostas previstas na legislação brasileira.

Lei de Reciprocidade

Aprovada no ano passado, em resposta ao primeiro tarifaço do governo de Donald Trump, a Lei nº 15.122 estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais diante de ações, políticas ou práticas unilaterais de outros países que impactem negativamente a competitividade econômica do Brasil.

Entre as possíveis medidas, o Brasil poderá impor tributos ou taxas, revogar isenções ou reduzir tarifas de importação, além de restringir a importação de bens ou serviços. Segundo a legislação, as contramedidas devem ser aplicadas, sempre que possível, na mesma proporção do prejuízo econômico causado ao Brasil.

"As tarifas norte-americanas são injustificadas e arbitrárias, e o Brasil continuará defendendo sua posição em todas as instâncias cabíveis", reforça o comunicado do Planalto.

Tarifaço

Em julho, o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) impôs uma sobretaxa de 25% sobre diversos produtos brasileiros, após cerca de um ano de análise. Foram afetados exportadores de ferro e aço, vestuário, calçados, açúcar, etanol, produtos farmacêuticos, maquinário agrícola, máquinas elétricas não destinadas à aviação, entre outros manufaturados.

O USTR justificou a medida alegando que certas práticas brasileiras seriam descabidas e onerariam o comércio de agricultores, trabalhadores, inovadores e exportadores dos EUA. Uma sobretaxa adicional de 12,5% foi aplicada posteriormente a outros produtos nacionais, sob o argumento de que o Brasil não adota mecanismos eficazes para impedir a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado.

Com as novas tarifas, em vigor desde o fim do mês passado, cerca de US$ 6,6 bilhões em exportações brasileiras ao mercado norte-americano foram impactadas, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).

Argumentos

O governo brasileiro já havia solicitado consultas no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), alegando que as tarifas impostas pelos EUA são "inconsistentes" com as regras da entidade. Em resposta, os EUA aceitaram o pedido e participarão das consultas no âmbito da OMC.

Desde o início das sobretaxas, o Brasil tem destacado que, na relação comercial bilateral, os EUA são superavitários, ou seja, vendem mais ao Brasil do que compram. Na nota que anuncia o processo de reciprocidade, o governo brasileiro afirma que continuará atuando para reduzir os danos causados pelas tarifas à economia e à renda dos brasileiros.