O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que reduz tributos federais sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, foi aprovado na noite desta quarta-feira (12) no Senado Federal, por 61 votos a 2, e agora segue para sanção presidencial.

Horas antes, o mesmo texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, após acordo entre governo e lideranças do Congresso que viabilizou o avanço da proposta.

O principal objetivo do projeto é mitigar os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis, provocado pela guerra dos Estados Unidos contra o Irã no Oriente Médio, que fechou a principal rota de exportação de petróleo da região e causou fortes oscilações na cotação do barril.

O alcance da medida foi ampliado durante a tramitação, incluindo benefícios fiscais para setores como produção de etanol, fertilizantes agrícolas, pesquisa de minerais críticos e terras raras, além de desoneração de impostos para a Fifa, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino, prevista para 2027 no Brasil.

De acordo com o texto, a perda de arrecadação será compensada pelo aumento extraordinário das receitas da União, impulsionado pela alta do valor do petróleo, que elevou royalties e outras participações desde o início do ano.

Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal atingiu R$ 28 bilhões, frente a R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025, um crescimento real superior a 200%.

Benefícios tributários

A inclusão do etanol e de biocombustíveis atendeu a um apelo do setor, buscando evitar que subsídios à gasolina e ao diesel eliminem a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis.

A diferença tributária deverá ser equivalente à praticada antes do conflito, tanto em termos percentuais quanto absolutos por unidade de medida. Caso a tributação federal da gasolina caia 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão zeradas.

O projeto prevê subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado, para garantir a diferenciação nos preços entre gasolina e etanol.

Produtores de etanol, inclusive cooperativas, poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal, utilizando saldos credores do PIS/Pasep e Cofins, proporcionalmente à produção de etanol hidratado em 2025.

Para produtores rurais, o texto reduz de 50% para 30% o limite de receita com exportação para enquadramento na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.

Outro benefício autoriza a União a conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031, limitado a R$ 1 bilhão por ano, equivalente a até 20% dos gastos com produção nacional desses insumos.

Mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com renúncia de receita de até R$ 200 milhões anuais.

O texto também autoriza o governo a ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos, descontados de orçamentos futuros da pasta. Além disso, prevê antecipação de até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação, originalmente programadas para 2027.

Trava sobre despesas

O texto negociado com o governo inclui dispositivos que atrelam o crescimento de determinadas despesas aos limites do arcabouço fiscal, caso seja projetado déficit fiscal pelo relatório bimestral de receitas e despesas do governo.

Nessa hipótese, recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) só poderão ser corrigidos, no exercício seguinte, pela variação da inflação acrescida de até 2,5%.

Esse mecanismo também pode limitar o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação, atualmente fixados em 15% e 18% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, respectivamente.

O projeto não altera a fórmula de cálculo da RCL nem suas vinculações, mas impede que receitas extraordinárias, especialmente as do petróleo, ampliem automaticamente despesas vinculadas à RCL. Nesses casos, se houver previsão de déficit fiscal, o crescimento dessas despesas ficará limitado à inflação mais até 2,5%.

Acordo com o governo

A votação do PLP foi viabilizada após acordo entre governo e lideranças do Congresso Nacional, com participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Pela manhã, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reuniram-se no Palácio da Alvorada para definir as prioridades legislativas do período.

Também participaram do encontro o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).

O Congresso Nacional retomou a agenda legislativa nesta semana, após o recesso parlamentar, em um esforço concentrado para votações em plenário e comissões.