O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (19), a lei que reduz as alíquotas tributárias para indústrias químicas e petroquímicas participantes de regime fiscal especial até a migração para um novo regime, previsto para 2027. Com a medida, o orçamento destinado ao Regime Especial da Indústria Química (Reiq) deve subir de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões neste ano.

Segundo o texto, as alíquotas reduzidas de PIS e Cofins valerão de março a dezembro deste ano, substituindo outras anteriormente vetadas por falta de previsão de impacto orçamentário.

O Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq) foi sancionado no fim do ano passado, com vetos, e tem como objetivo diminuir os custos de produção do setor por meio da redução das alíquotas.

Houve acordo para o novo projeto e, com a sanção, a renúncia fiscal em 2026 foi limitada a R$ 2 bilhões. A proposta também ficou isenta dos novos critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano. Outros R$ 1,1 bilhão serão destinados a créditos tributários adicionais para centrais petroquímicas e indústrias químicas participantes do Reiq.

A renúncia abrange a compra de nafta petroquímica, parafina e diversos outros insumos utilizados pelo setor químico.

Alíquotas

O texto anterior previa alíquotas de 0,67% (PIS) e 3,08% (Cofins) para novembro e dezembro de 2025, caindo para 0,54% e 2,46% em 2026. Agora, a lei sancionada estabelece alíquotas intermediárias de 0,62% para PIS e 2,83% para Cofins, válidas de março a dezembro deste ano. Essas taxas também se aplicam à importação, com incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação.

A legislação tem caráter transitório para evitar descontinuidade abrupta do regime fiscal especial anterior, preservando a previsibilidade regulatória e a estabilidade econômica do segmento durante o período de transição. Os benefícios do Reiq se encerram no início de 2027, em função da extinção do PIS e da Cofins promovida pela reforma tributária.

O impacto fiscal será restrito a este ano, com renúncia estimada em R$ 3,1 bilhões, compensada por aumento de arrecadação e projeção de receita ao longo de 2026.

Repercussão do setor

O texto foi aprovado pelo Senado no mês passado e, à época, a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) celebrou a medida. Para a entidade, a lei representa um avanço importante para a recomposição da competitividade do setor.

"O setor opera com ociosidade média superior a 35%, enfrenta crescimento acelerado das importações, perda de participação no mercado interno e pressão estrutural de custos, sobretudo com energia, gás natural e matérias-primas", destacou a Abiquim.

Segundo a associação, a expectativa é recuperar a produção em plantas ociosas por meio da ampliação da aquisição de insumos. Somada à exigência de manutenção de empregos, a medida deve gerar mais renda e arrecadação tributária, além de estimular investimentos, inovação e ganhos de produtividade na indústria química brasileira.

Atualmente, a indústria química nacional é a sexta maior do mundo, com faturamento anual de US$ 167,8 bilhões e cerca de 2 milhões de empregos diretos e indiretos, figurando entre os principais contribuintes tributários da indústria no país.

Para a Abiquim, a aprovação da proposta consolida uma articulação multipartidária no Congresso Nacional e reflete um ambiente de diálogo construtivo com o governo federal, especialmente no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).