O Governo de Alagoas ampliou a política de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com a aprovação da Lei nº 9.780, em dezembro de 2025. A nova legislação alterou as regras do imposto estadual, passando a conceder o benefício para veículos com 15 anos ou mais de fabricação, adotando o tempo de fabricação como critério para a isenção.

Com a mudança, veículos fabricados até 2010 tornam-se automaticamente isentos do pagamento do IPVA em 2026, por já completarem o período mínimo exigido pela legislação. Já os veículos fabricados em 2011 passam a ter direito à isenção somente a partir de 2027.

“Essa isenção é importante porque amplia o alcance social da política tributária do Estado. Ela beneficia diretamente quem utiliza veículos mais antigos no dia a dia e mostra, mais uma vez, o comprometimento do Governo de Alagoas com medidas que dialogam com a realidade da população”, destacou o secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy.

Com a nova regra, aproximadamente 448 mil veículos passam a integrar o grupo de beneficiados com a isenção do IPVA em Alagoas. A medida contribui para reduzir o impacto do imposto no orçamento das famílias e dos proprietários de veículos mais antigos.

Vale ressaltar que a isenção é concedida de forma automática, sem necessidade de solicitação por parte do contribuinte, desde que o veículo atenda aos critérios previstos em lei.

O ano de fabricação pode ser consultado no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou nos sistemas eletrônicos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e da Sefaz-AL.