A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) prorrogou os prazos de adesão aos programas estaduais de regularização fiscal. A medida foi oficializada por meio das Instruções Normativas SEF nº 81, 82 e 83/2025, publicadas nesta segunda-feira (15) no Diário Oficial do Estado (DOE), e amplia o tempo disponível para que contribuintes regularizem débitos tributários com condições facilitadas.

Com a mudança, o prazo para adesão ao Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET ICMS) foi estendido até 26 de dezembro de 2025. Já os programas Recuperação Fiscal (Profis ICMS) e Profis Simples Nacional poderão receber adesões até 30 de dezembro de 2025.

Os programas permitem a quitação de débitos com o Estado por meio de descontos em multas e juros, além da possibilidade de parcelamento, o que facilita o pagamento e reduz o impacto financeiro para empresas e contribuintes em geral. A iniciativa busca estimular a regularização espontânea e melhorar a arrecadação estadual.

Cada programa atende a um perfil específico. O PET ICMS é voltado para débitos de maior valor. O Profis ICMS contempla contribuintes de forma mais ampla, enquanto o Profis Simples Nacional é direcionado a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Segundo o secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, a prorrogação amplia o acesso aos programas e cria mais oportunidades para que os contribuintes fiquem em dia com o fisco, contribuindo para a segurança jurídica e o equilíbrio das contas públicas, além de favorecer o desenvolvimento econômico do estado.

A adesão pode ser feita de forma totalmente digital. Os interessados no Profis ICMS e no Profis Simples Nacional devem acessar o Portal do Contribuinte da Sefaz-AL ou a assistente virtual Nise. Já o PET ICMS deve ser solicitado exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na opção “Fazenda: Parcelamento Especial”, mediante cadastro como usuário externo.

Outras informações e detalhes sobre os programas estão disponíveis no Diário Oficial do Estado.

*Com informações da Ascom Sefaz