No mês de março, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. Junto com essa ampliação, o governo também definiu uma tributação mínima de 10% para alta renda, os chamados “super-ricos”.

Para o governo, a tributação atual é considerada injusta, ao qual os trabalhadores pagam mais imposto de renda sobre os seus rendimentos em comparação com a alta renda. Atualmente o rendimento da população brasileira tem 69,18% de trabalho tributado com alíquotas de até 27,5%. Em contrapartida, 80,73% do rendimento da alta renda são isentos.

Segundo o advogado tributarista, Sérgio Papini, esse é um pleito que já vem sendo idealizado desde a gestão anterior, que não conseguiu emplacar o projeto no Congresso. “Essa proposta visa desonerar e vai impactar a maioria da população. Mas, para isso acontecer, terá que existir uma forma de compensar essa isenção, desde o modelo apresentado pelo governo da tributação mínima, com foco nos dividendos, ao aumento de tributação de outros segmentos e até mesmo o corte de gastos. No documento enviado pela Receita, essa tributação irá valer somente para renda anual acima de R$ 1,2 milhão. O Fisco explica que, entre R$ 600 mil e 1,2 milhão, o percentual será crescente (de zero a 10%)", ressalta.

“Os ‘super-ricos’, segundo o projeto da tributação mínima, são aqueles que têm uma renda anual de mais de 600 mil reais. Neles serão aplicadas alíquotas progressivas que vão chegar até 10%. Quando passar de 1 milhão e 200 mil reais anuais, essa alíquota será sempre de 10%. Isso vale para boa parte das rendas tributáveis, com exceções da poupança, títulos isentos, pensão por acidente de trabalho, indenização por dano moral, rendimentos e ganhos de capital, doações em adiantamento de legítima, rendimentos recebidos de forma cumulativa, entre outros”, explica o advogado.

De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, essa nova taxa incidirá somente para quem não paga o percentual mínimo atual. É estimado que cerca de 140 mil brasileiros serão afetados pelo imposto mínimo, enquanto 10 milhões serão beneficiados com o aumento da faixa de isenção. Dos declarantes do Imposto de Renda, mais de 26 milhões serão isentos.

“Na prática o projeto significa que as pessoas que têm renda de até 5 mil reais por mês, que hoje pagam a tributação da renda, não precisariam mais pagar imposto. Quem recebe entre 5 e 7 mil reais mensais, vai ser pago a tributação da renda escalonada. E para quem recebe mais de 7 mil reais, será tributado normalmente. Ou seja, é um aumento da faixa de isenção”, destaca Sérgio Papini.

O projeto começará a tramitar pela Câmara dos Deputados e deve ser analisado por comissões antes de ir ao plenário da Casa. Se aprovado, o texto seguirá para análise do Senado. Em todo esse percurso, o texto pode sofrer alterações. Para já ser válida já no ano de 2026, a proposta precisa ser aprovada e sancionada ainda neste ano.

“É um projeto ousado, que tem um apelo social, mas o tema possui algumas assimetrias a serem cobertas no Congresso, além da discussão política sobre a forma de compensar a desoneração, sendo objeto de análise e de possíveis emendas. É uma política social interessante, mas há muitos interessados quando se fala em tributos, algo que impacta diretamente na arrecadação em todas as esferas públicas, inclusive nos repasses a Estados e Municípios. Não é uma reforma tributária do Imposto de Renda, mas é uma resposta que o governo estaria dando na sua gestão à tributação da renda”, pontua o tributarista.

Sérgio Papini também alerta que, para quem é contribuinte, o projeto vai implicar em um planejamento tributário e reorganização da vida empresarial. “Talvez o maior impacto seja nas empresas que irão pagar os dividendos, já que atualmente é uma tributação isenta. Empresas que estão hoje no regime de lucro presumido tendem a ser as mais penalizadas pelo projeto. Apesar de não ser uma ampla reforma, é algo de extrema complexidade, principalmente no que tange a operacionalização”, finaliza o advogado.