A reforma tributária costuma ser resumida a algumas siglas e expressões: IBS, CBS, IVA dual, simplificação, fim do ICMS e do ISS. Essa, no entanto, é apenas a parte visível de uma mudança muito mais profunda.

O verdadeiro desafio está naquilo que não aparece nas manchetes: as regras de transição entre o sistema atual e o novo modelo, o aproveitamento de créditos acumulados, as alterações na carga tributária de setores específicos, as discussões judiciais que tendem a surgir com a nova legislação e a necessidade de planejamento para um período em que dois sistemas tributários vão conviver simultaneamente por vários anos. Quem olhar apenas para a mudança da lei corre o risco de não enxergar as oportunidades e os riscos que ela traz.

A convivência entre dois sistemas tributários

A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 estruturaram uma transição longa, planejada para se estender até 2033. Em 2026, IBS e CBS entram em fase de testes, com alíquotas simbólicas (0,9% de CBS e 0,1% de IBS), enquanto PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI continuam em vigor normalmente.

A partir de 2027, o cenário muda de forma relevante: PIS e Cofins são extintos, a CBS passa a ser cobrada em alíquota plena e o Imposto Seletivo entra em vigor. Já a substituição do ICMS e do ISS pelo IBS ocorre de forma gradual entre 2029 e 2032, com a extinção definitiva desses tributos prevista para 2033.

Na prática, isso significa que empresas, contadores e departamentos jurídicos vão operar, por vários anos, dois sistemas tributários ao mesmo tempo. Contratos, sistemas fiscais e rotinas internas que não considerarem essa convivência tendem a gerar inconsistências, autuações e discussões evitáveis.

Aproveitamento de créditos: um campo fértil para disputas

O novo modelo se baseia na não cumulatividade plena, com direito a crédito amplo, inclusive sobre bens de uso e consumo, algo bem mais aberto do que as regras hoje aplicadas ao PIS e à Cofins. Essa mudança é positiva para a maioria dos contribuintes, mas levanta uma questão prática relevante: como tratar créditos acumulados no sistema atual durante e após a transição.

• Créditos de ICMS já reconhecidos, inclusive os relacionados a benefícios fiscais, precisam ter seu aproveitamento compatibilizado com as novas regras do IBS.

• Empresas que hoje têm dificuldade de aproveitar créditos de PIS e Cofins, por restrições legais ou interpretativas, devem reavaliar sua posição diante das regras mais amplas da CBS.

• Divergências sobre o que se qualifica como insumo, bem de uso ou consumo, para fins de crédito, são um terreno historicamente sujeito a autuações e a litígio.

Mudanças na carga tributária por setor

Um dos enganos mais comuns é tratar a reforma como um movimento uniforme de simplificação que beneficia a todos da mesma forma. Na realidade, a nova legislação prevê regimes específicos para setores como saúde, educação, transporte público e agronegócio, com alíquotas reduzidas ou diferenciadas, enquanto outros segmentos terão aumento de carga tributária.

• O setor financeiro, por exemplo, terá alíquota progressiva, partindo de aproximadamente 10,85% em 2027 e chegando a 12,5% em 2033.

• O Imposto Seletivo passa a incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, criando uma nova camada de tributação para esses setores.

• Produtores rurais com faturamento acima de determinado limite deixam de contar com isenções hoje aplicáveis à pequena propriedade, exigindo reorganização tributária.

Avaliar o impacto real da reforma exige, portanto, uma análise específica para cada atividade, e não apenas a leitura genérica de que o sistema ficará mais simples ou mais barato.

Novas discussões judiciais no horizonte



Toda legislação tributária nova produz, inevitavelmente, divergências de interpretação, e a reforma não será diferente. Questões como a classificação de produtos para fins de Imposto Seletivo, a definição de regimes específicos, os critérios de repartição de receita entre estados e municípios e as regras de transição setorial já apresentam pontos sujeitos a discussão administrativa e judicial.

A experiência com o ICMS e o ISS mostra que disputas sobre base de cálculo, créditos e competência tributária se arrastam por anos no Judiciário. Não há motivo para esperar um cenário muito diferente com o IBS e a CBS, especialmente nos primeiros anos de vigência plena do novo modelo, quando a jurisprudência ainda estará em formação.

Planejamento para quem vai conviver com os dois modelos

Diante desse cenário, o planejamento tributário deixa de ser um diferencial e passa a ser uma necessidade. Algumas medidas merecem atenção já a partir de agora:

• Revisão de contratos com cláusulas de reajuste vinculadas à carga tributária, especialmente em contratos de longa duração.

• Mapeamento de créditos acumulados no sistema atual e definição da estratégia de aproveitamento na transição.

• Análise do regime tributário aplicável a cada atividade da empresa, considerando os regimes específicos previstos na nova legislação.

• Acompanhamento contínuo da regulamentação ainda em construção, incluindo normas do Comitê Gestor do IBS e atos da Receita Federal.

• Antecipação de eventuais discussões administrativas e judiciais, com documentação e fundamentação preparadas antes que o conflito se instale.

Busque ajude de profissionais especializados na área

A reforma tributária não se resolve com a leitura de uma sigla ou de uma manchete. Cada empresa, cada setor e cada operação têm particularidades que exigem análise técnica específica, tanto para reduzir riscos quanto para identificar oportunidades legítimas de economia tributária dentro do novo modelo.



Reduzir a reforma tributária a IBS, CBS e fim do ICMS e do ISS é olhar apenas para a parte visível de uma mudança estrutural que vai se desenrolar por quase uma década. As regras de transição, o aproveitamento de créditos, as alterações setoriais e as discussões judiciais que ainda virão são onde, de fato, se decidem os riscos e as oportunidades de cada negócio.

Antes de tomar decisões baseadas apenas no que se comenta sobre a reforma, busque uma análise jurídica específica para a sua empresa ou atividade.

Falando de Direito

Blog do advogado, professor de Direito da Universidade Federal de Alagoas (Ufal ), membro da Academia Alagoana de Letras e do Instituto Histórico e Geográfico de Alagoas.