STJ invalida citação por WhatsApp em ações de estado civil e familiar
Advogado Fernando Maciel comenta o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça
Em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, é inválido citar o réu por meio do aplicativo WhatsApp. em ações de estado. Em suas redes sociais, o advogado e professor do curso de Direito da Ufal, Fernando Maciel, comenta o recente entendimento do STJ.
Com a referida decisão, o Superior Tribunal de Justiça afastou a possibilidade de homologação de uma sentença estrangeira de divórcio, ressaltando que a regularidade do ato citatório é requisito indispensável para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes, como em eventual execução de alimentos.
Como explica o advogado Fernando Maciel, o novo Código Processual simplificou a citação, que é a chamada do réu para o processo, possibilitando que se utilize inclusive de aplicativos como o WhatsApp para que o réu seja citado, mas em certos tipos de ações judiciais, como as que dizem respeito ao estado civil, capacidade jurídica, personalidade e nacionalidade, esta não é possível.
Fernando Maciel destaca que no recentíssimo julgado do STJ, a sua Corte Especial, num processo que o relator foi o presidente do STJ, o ministro Herman Benjamin, entendeu que nas ações que desrespeitam o estado das pessoas, que são essas ações que desrespeitam o estado civil, capacidade jurídica e nacionalidade: “Em seu voto, o presidente do STJ e relator do processo, ministro Herman Benjamin, afirmou que a suposta conversa pelo aplicativo não configura citação pessoal válida, nos termos do CPC”.
“Conforme prevê o Código de Processo Civil, essa citação não pode se dar pelo WhatsApp, tem que ser pessoal através do Oficial de Justiça. De maneira que essa decisão, ela esclarece aquilo que a lei já determina”, ressalta o advogado Fernando Maciel.
No recurso submetido à Corte Especial, o recorrente alegou que a certidão juntada aos autos seria válida para efeito de citação, já que o oficial de justiça teria conversado com o requerido por chamada de voz realizada pelo WhatsApp.
ADVOGADO, PROFESSOR DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, MEMBRO DA ACADEMIA ALAGOANA DE LETRAS ONDE OCUPA A CADEIRA NÚMERO 18 QUE TEM POR PATRONO MANOEL JOAQUIM FERNANDES DE BARROS E DO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DE ALAGOAS NA CADEIRA NÚMERO 27 QUE TEM POR PATRONO ANTÔNIO GUEDES DE MIRANDA E DA CONFRARIA QUEIROSIANA –AMIGOS DO SOLAR CONDES DE RESENDE – NO GRAU DE LEITOR – VILA NOVA DE GAIA – PORTUGAL. AUTOR DOS LIVROS : “FALANDO DE DIREITO.”- EDITORA CATAVENTO – MACEIÓ,AL.- 2008, “POEMAS DA ADOLESCÊNCIA.” - EDITORA CATAVENTO – MACEIÓ,AL.- 2008; “POEMAS ILEGAIS E OUTROS VERSOS” – IMPRENSA OFICIAL GRACILIANO RAMOS – MACEIÓ, AL. – 2015; “ VÍCIOS REDIBITÓRIOS” IN A TEORIA DO CONTRATO E O NOVO CÓDIGO CIVIL. EDITORA NOSSA LIVRARIA – RECIFE, PE – 2003; “CAPACIDADE E ENTES NÃO PERSONIFICADOS” – EDITORA JURUÁ- CURITIBA, PR – 2001.
