Falando de Direito

Blog do advogado, professor de Direito da Universidade Federal de Alagoas (Ufal ), membro da Academia Alagoana de Letras e do Instituto Histórico e Geográfico de Alagoas. 

STJ: sigilo bancário em ações de alimentos e responsabilidade do lojista em chargeback

Quebra de sigilo não é automática, devendo haver indícios concretos de que o alimentante possui recursos financeiros ocultos

Por Fernando Maciel 25/09/2025 20h08
STJ: sigilo bancário em ações de alimentos e responsabilidade do lojista em chargeback
Responsabilidade por prejuízos decorrentes do chamado chargeback (modalidade de estorno de compra em que há contestação do cliente ou violação contratual) - Foto: Reprodução/Internet

As decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) moldam significativamente o direito brasileiro, impactando diretamente a vida de cidadãos e empresas. Este artigo analisará duas importantes decisões recentes do STJ: a quebra de sigilo bancário em ações de alimentos e a responsabilidade do lojista em casos de chargeback. Acompanho a análise detalhada desses julgados, compreendendo sua relevância para advogados, lojistas e a população em geral, enfatizando a crucial importância do estudo da jurisprudência para a vida na sociedade.

Quebra de Sigilo Bancário em Ações de Alimentos: O Interesse do Menor Prevalece

Em um caso recente cujo o relator foi o Ministro Moura Ribeiro, o STJ consolidou o entendimento de que o interesse do menor no recebimento de alimentos prevalece sobre o sigilo bancário do alimentante. A decisão destaca a necessidade de garantir o direito fundamental à assistência material da criança ou adolescente, mesmo que isso implique na quebra do sigilo. A corte entende que, comprovada a incapacidade de o alimentante cumprir com suas obrigações, e demonstrada a sua capacidade financeira por outros meios, a quebra de sigilo pode ser justificada.

O entendimento da Corte estabelece as seguintes premissas para justificar sua decisão:

Interesse do menor: A garantia dos direitos fundamentais da criança ou adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é prioritária.

Comprovação da capacidade financeira do alimentante:
A quebra de sigilo não é automática, devendo haver indícios concretos de que o alimentante possui recursos financeiros ocultos.

Limites do sigilo bancário: O STJ define critérios e limites para a quebra do sigilo, assegurando que a medida seja proporcional e necessária.

A decisão do STJ estabelece que o juiz, antes de determinar a quebra do sigilo bancário, deve analisar criteriosamente a situação fática, ponderando o interesse do menor e o direito à privacidade do alimentante. A comprovação da inadimplência e da capacidade financeira do alimentante, ainda que oculta, é fundamental.

A falta de transparência na apresentação de seus rendimentos ou a existência de indícios de ocultação de patrimônio podem levar o juiz a autorizar a quebra do sigilo. A decisão impacta diretamente os alimentantes, que devem estar cientes da possibilidade de tal medida caso não cumpram suas obrigações. 

Por outro lado, facilita a busca por justiça em casos de alimentos, garantindo o sustento adequado para a criança ou adolescente. Recursos contra a decisão podem ser interpostos, principalmente quando demonstrado o excesso ou arbitrariedade na decisão judicial, alegando violação do direito à privacidade e ao devido processo legal.

Chargeback: A Responsabilidade do Lojista


Em outra relevante decisão, o Ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva abordou a responsabilidade do lojista em casos de chargeback, que é o processo de estorno de valores em transações com cartão de crédito, quando o consumidor contesta a compra. O STJ definiu parâmetros para a responsabilização do lojista, considerando sua obrigação de cautela na verificação dos dados do cartão e na entrega do produto. A decisão contempla as seguintes observações como requisitos para que haja o chargeback:

Falta de cautela na verificação dos dados do cartão: O lojista tem o dever de confirmar se os dados fornecidos pelo cliente condizem com os dados da transação, verificando a autenticidade e validade dos dados.

Emissão de nota fiscal para pessoa diferente do titular do cartão: Essa situação demonstra falta de cuidado e pode configurar negligência por parte do lojista.

Entrega do produto para pessoa diferente do titular do cartão: Essa situação indica que o lojista não tomou as precauções necessárias para garantir que a compra era legítima.

A decisão sobre chargeback reforça a necessidade de os lojistas adotarem medidas eficazes para prevenir fraudes e garantir a segurança das transações. Implementar sistemas de verificação de dados robustos, como autenticação forte e confirmação de endereço de entrega, é crucial. Comparar os dados do cartão com os do portador é um passo essencial, assim como a exigência de assinatura e a confirmação do código de segurança (CVV). 

A emissão de nota fiscal correta e a entrega do produto ao titular do cartão também são medidas fundamentais. A decisão impacta diretamente os lojistas, que precisam investir em segurança para evitar prejuízos financeiros.

Caso se sintam prejudicados por uma decisão judicial, os lojistas podem recorrer utilizando os meios processuais disponíveis, apresentando provas de que adotaram as precauções necessárias.

Comparação entre os Dois Casos e Seus Impactos

Ambas as decisões do STJ demonstram a importância do equilíbrio entre a proteção de direitos fundamentais
e a garantia de acesso à justiça. No caso dos alimentos, a proteção do direito da criança prevalece sobre o sigilo bancário.

Já no caso do chargeback, a responsabilidade do lojista está atrelada à segurança das transações. As decisões refletem um esforço para adequar o direito às complexidades da vida moderna, garantindo a proteção dos consumidores e, ao mesmo tempo, a responsabilidade dos comerciantes. O impacto dessas decisões na sociedade é considerável, impactando tanto os cidadãos comuns quanto os operadores do direito, exigindo atualização constante e atenção à jurisprudência.

O acompanhamento da jurisprudência do STJ é fundamental para todos os envolvidos, seja no âmbito jurídico, seja no comercial. As decisões analisadas neste artigo demonstram a relevância da interpretação e aplicação da lei pelo STJ na formação da doutrina e na aplicação prática do direito. A compreensão dessas decisões contribui para a previsibilidade jurídica e para uma maior segurança jurídica para todos.


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Sobre o blog

ADVOGADO, PROFESSOR DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, MEMBRO DA ACADEMIA ALAGOANA DE LETRAS ONDE OCUPA A CADEIRA NÚMERO 18 QUE TEM POR PATRONO MANOEL JOAQUIM FERNANDES DE BARROS E DO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DE ALAGOAS NA CADEIRA NÚMERO 27 QUE TEM POR PATRONO ANTÔNIO GUEDES DE MIRANDA E DA CONFRARIA QUEIROSIANA –AMIGOS DO SOLAR CONDES DE RESENDE – NO GRAU DE LEITOR – VILA NOVA DE GAIA – PORTUGAL. AUTOR DOS LIVROS : “FALANDO DE DIREITO.”- EDITORA CATAVENTO – MACEIÓ,AL.- 2008, “POEMAS DA ADOLESCÊNCIA.” - EDITORA CATAVENTO – MACEIÓ,AL.- 2008; “POEMAS ILEGAIS E OUTROS VERSOS” – IMPRENSA OFICIAL GRACILIANO RAMOS – MACEIÓ, AL. – 2015; “ VÍCIOS REDIBITÓRIOS” IN A TEORIA DO CONTRATO E O NOVO CÓDIGO CIVIL. EDITORA NOSSA LIVRARIA – RECIFE, PE – 2003; “CAPACIDADE E ENTES NÃO PERSONIFICADOS” – EDITORA JURUÁ- CURITIBA, PR – 2001.

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