Com a experiência de quem enfrentou e venceu numerosos processos julgados pelo Supremo Tribunal Federal - todos baseados em delações premiadas sem fundamento - o senador Renan Calheiros, do MDB alagoano, condenou a PEC da Blindagem, que segue tramitando na Câmara dos Deputados, e adiantou que, com seu voto, a proposta não passará no Senado.

A PEC foi intitulada de Blindagem porque coloca o Congresso Nacional acima de tudo e de todos, transforma o Supremo Tribunal Federal em instituição secundária e sem poder de decisão e confere a cada congressista o direito de cometer crimes e não ser julgado e condenado sem autorização do plenário, tanto do Senado quanto da Câmara.

A reação de Renan Calheiros foi imediata e chamou a atenção por se tratar de um senador que, alvo de elementos envolvidos com o processo da Lava-Jato, foi obrigado a se defender em dezenas de processos instaurados, sem provas, baseados unicamente na delação de indivíduos que, denunciados, fizeram de tudo para conseguir diminuição de penas:

• A PEC da Blindagem é um retrocesso. Ela transforma a imunidade em impunidade, como um HC (habeas corpus) eterno para uma casta de intocáveis - disse o senador alagoano.

Apoiada por políticos como o alagoano Artur Lira, acusado em processos por desvios de recursos públicos e por denúncias de violência doméstica feitas pela ex-mulher, a PEC uniu congressistas da direita, centro e esquerda no exato momento em que avançam investigações sobre destinação e uso ilegal de bilhões de reais liberados pelo Congresso em forma de emendas parlamentares.

Ao criticar o texto, que a Câmara tentou, mas não conseguiu votar na reta final de agosto, Renan asseverou: "Fui inocentado em vários inquéritos, me defendi à luz do dia, e jamais defendi casuísmos ou pedi anistia. Congresso não é valhacouto, com meu voto não passa”.

No seu Blog no G1, o jornalista Gerson Camarotti assinala: "Para ministros do Supremo Tribunal Federal e integrantes do primeiro escalão do governo Lula, o grande articulador da pauta e responsável pela versão radical do texto é o deputado federal Arthur Lira (PP-AL)".

O texto de Camarotti acrescenta: "O diagnóstico dos dois poderes é que Lira e o deputado federal Elmar Nascimento (União Brasil-BA) atuaram em causa própria para se protegerem de possíveis investigações".

A seguir, os principais pontos da PEC da Blindagem pinçados da coluna de Gerson Camarotti:

Revisão periódica de prisões

Se a prisão preventiva for autorizada pelo STF e confirmada pelo Congresso, ela terá de ser revista a cada 90 dias. A cada revisão, a Casa Legislativa deverá deliberar novamente se mantém ou não a medida, o que aumenta o peso do fator político sobre decisões judiciais.

Autorização para inquérito e denúncia

Outra mudança significativa é a exigência de autorização prévia da Câmara ou do Senado para que um inquérito ou qualquer investigação contra parlamentares seja aberto. Além disso, mesmo o recebimento de denúncia pela Justiça dependerá do aval político.

Vedação ao controle judicial

O texto veda expressamente que o Judiciário revise decisões do Congresso que suspendam investigações ou processos criminais. Isso significa que, caso deputados ou senadores decidam sustar um processo, o STF não poderia reverter a decisão.

Aplicação imediata

Uma vez aprovadas, as novas regras terão aplicação imediata. Isso obrigará o Supremo a comunicar oficialmente às Casas Legislativas a existência de inquéritos em andamento contra parlamentares, que, por sua vez, passariam a ter poder de decidir sobre sua continuidade.

Tais postulados levam à uma conclusão óbvia e terrível: os deputados querem mudar a Constituição para se colocarem acima da legislação vigente e imunes a decisões da Suprema Corte. Decisões, bem entendido, relativas ao cometimento de ilícitos penais, de transgressões de regimento, de desvios de dinheiro público, o que transforma os parlamentares em figuras 'intocáveis'.

A proposta, que a qualquer momento deve ser levada ao plenário da Câmara, transforma cada parlamentar numa versão cabocla de James Bond, o célebre personagem criado pelo escritor Ian Fleming, agente secreto britânico super blindado e com autorização para agir a seu talante, como bem quisesse, inclusive com 'licença para matar'.

Vivendo seu pior momento da história, em matéria de decência e retidão moral, o Congresso brasileiro corre sério risco de ter seus membros convertidos em uma versão tupinambá do agente 007, exceto pelo dispositivo que, talvez por esquecimento, deixou de constar no texto em tramitação: a 'licença para matar'.

Mas, quem sabe, com jeito e mais ousadia...