Transparência, justiça e proteção à infância. Esses foram os pilares de uma recente e importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforça um princípio essencial no Direito de Família: o melhor interesse da criança deve sempre prevalecer.

Agora, em processos que envolvem pensão alimentícia, a mãe, ou o pai (ou o responsável legal) tem direito de saber quanto o outro genitor realmente ganha. Essa medida visa garantir uma divisão mais justa do sustento da criança e evitar tentativas de ocultação de renda.

A decisão do STJ reconhece que, em ações que envolvem alimentos, o responsável pelo menor (geralmente a mãe) pode solicitar e ter acesso às informações sobre a renda do outro genitor.

Esse direito é especialmente relevante em casos de:

• Revisão de pensão alimentícia
• Fixação inicial de alimentos
• Situações em que há indícios de que o genitor está ocultando ou subestimando seus rendimentos
O objetivo é claro: garantir que a realidade financeira das partes seja exposta de forma transparente, permitindo que o valor da pensão reflita as reais condições de quem deve pagar.

Por muitos anos, aqueles que ficavam com a guarda ou cuidando dos filhos enfrentaram dificuldades em obter informações sobre os ganhos do outro genitor. Isso tornava os processos de pensão alimentícia injustos e desiguais, prejudicando diretamente o menor.

Com essa decisão, o STJ reforça que:

• - A criança deve estar no centro das decisões judiciais, e não os interesses dos pais.
• - O dever de sustento precisa ser cumprido de forma proporcional à renda de cada responsável.
• - Omissões ou ocultações de renda comprometem a equidade e precisam ser combatidas com transparência.
O direito de acesso à renda do outro genitor pode ser solicitado em:

• - Ações de revisão de alimentos, quando há indícios de alteração ou omissão da situação financeira.
• - Processos de fixação de pensão, especialmente quando não há informações claras sobre os rendimentos.
• - Situações em que o genitor exerce atividade informal, é empresário ou autônomo, dificultando a comprovação de renda.
O pedido deve ser feito por via judicial, com base no princípio do melhor interesse da criança, que tem força constitucional.

O juiz poderá determinar o fornecimento de documentos como:

• - Contracheques ou holerites
• - Declarações de Imposto de Renda
• - Extratos bancários e movimentações financeiras
• - Notas fiscais, contratos ou recibos de prestação de serviço
• - Informações da Receita Federal ou INSS, quando aplicável
Essas informações ajudam a comprovar a capacidade financeira do genitor e definir um valor de pensão mais justo.



O que muda na prática?

• A mãe (ou o responsável) não depende mais da “boa vontade” do outro genitor para saber sua renda.
• O Judiciário poderá agir de forma mais proativa e justa na definição dos alimentos.
• Crianças e adolescentes terão melhor proteção material, com pensões mais adequadas às suas necessidades.
• Reduz-se o espaço para fraudes e manobras para reduzir o valor da pensão.
A decisão do STJ traz mais do que transparência: ela traz justiça. O direito de saber quanto o outro genitor ganha não é um privilégio — é uma ferramenta essencial para proteger o bem-estar das crianças. Não pude citar aqui o número do processo no STJ porque corre em segredo de justiça.