Exigência de integração de PCD em licitações públicas: uma oportunidade para inclusão no mercado de trabalho
O impacto da nova lei de licitações que requer a integração de pessoas com deficiência (PCD) no mercado de trabalho, os desafios enfrentados na sua implementação e a necessidade de uma abordagem inclusiva e empática para garantir uma verdadeira inclusão
A nova lei de licitações, sancionada recentemente, apresenta um avanço significativo ao abordar políticas afirmativas para a inclusão de pessoas com deficiência (PCD) no mercado de trabalho. A inclusão, há muito tempo uma pauta fundamental, ganha destaque com a exigência de que as empresas participantes de processos licitatórios cumpram cotas específicas de contratação de PCD.
Essa medida, estabelecida no artigo 63, IV, da lei 14.133/21, é um passo importante rumo à criação de um ambiente laboral mais diverso e inclusivo. Não se trata de uma escolha discricionária, mas sim de uma obrigação a ser seguida pelas empresas concorrentes.
A legislação atual reflete uma mudança de paradigma, alinhando-se com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Esta, por sua vez, tem status constitucional, estabelecendo diretrizes fundamentais para a legislação nacional.
A lei de licitações, portanto, não cria obrigações novas, mas exige o cumprimento das normas já existentes, como aquelas previstas na lei 8.213/91, que estabelece percentuais mínimos de contratação de PCD, variando de acordo com o porte da empresa.
No entanto, o desafio reside na efetiva implementação dessas medidas. O Brasil enfrenta um déficit informacional significativo, com muitas empresas desconhecendo as regras e a maioria das PCD não tendo pleno conhecimento de seus direitos. Isso resulta em dificuldades tanto na oferta quanto na procura por oportunidades de trabalho inclusivas.
É essencial compreender que a inclusão vai além de simplesmente cumprir cotas. Requer empatia, adaptação e esforços conjuntos de todas as partes envolvidas. Não basta abrir vagas, é necessário criar um ambiente acolhedor e acessível, proporcionando às PCD condições adequadas para exercerem suas funções com eficiência e dignidade.
Portanto, a legislação só cumprirá seu papel quando for encarada como parte de um projeto maior de construção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva, onde cada indivíduo é valorizado por suas habilidades e potenciais, e não limitado por suas deficiências.
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Fabio Monteiro é administrador, consultor, instrutor e palestrante. Possui experiência de 10 anos como gestor de licitações e patrimônio público. Graduando em Gestão Pública. Atua na empresa Moura Treinamentos e Desenvolvimento Profissional (Ribeirão Preto/SP). Consultor técnico na empresa Wap Express (Maceió/AL) e Administrador da empresa FMS Office (Ribeirão Preto/SP). Atuou no setor público como Diretor de Compras, Presidente de Comissão de Licitações e Pregoeiro qualificado. Possui artigos publicados em revistas e portais direcionados à capacitação no âmbito das contratações públicas, como a Revista Eletrônica de Licitações e Contratos do INAP (SP), o Portal Solicita e o Portal Migalhas. Pesquisador e idealizador de métodos práticos para aplicação da Lei de Licitações nos órgãos públicos e para capacitação de empresários em contratações governamentais.
