Foi apresentado no último dia 2 no Senado Federal um projeto de lei destinado a beneficiar estudantes e pequenos agricultores. Proposto pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), o PL 1/2024 visa assegurar que, de acordo com a Lei 11.947 de 2009, no mínimo 30% da alimentação nas escolas provenha da agricultura familiar. O objetivo é estimular o desenvolvimento de mercados locais, promovendo a entrega de produtos diretamente à comunidade.

O projeto estabelece que os municípios que comprovarem o cumprimento da legislação receberão bônus do PNAE, podendo atingir até 5% no ano subsequente. Aqueles que não comprovarem o cumprimento serão incluídos em programas de assistência técnica do governo federal, visando à adequação, além de serem convidados a participar de capacitação específica.

O senador destaca no texto o papel crucial da agricultura familiar na segurança alimentar dos brasileiros, citando dados do IBGE que revelam a expressiva contribuição desse setor na produção de alimentos essenciais. Laércio ressalta que, além de abastecer a população, a agricultura familiar proporciona emprego para mais de 10 milhões de brasileiros, mantendo homens e mulheres no campo com dignidade.

Além desse projeto, o Senado também analisa outras propostas relacionadas ao tema. O PL 212/2022, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), sugere aumentar de 30% para 50% o percentual mínimo na compra da merenda escolar diretamente da agricultura familiar. O PLC 90/2018, da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), transformado na Lei 14.734 de 2023, estabelece que estados, Distrito Federal e municípios devem fornecer recursos para o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE).

Em abril de 2023, foi celebrado um Acordo de Cooperação Técnica entre os ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Saúde, Educação e Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, visando garantir que 30% da alimentação nas escolas provenha da agricultura familiar. O PNAE recebeu aumento no financiamento federal, alcançando o montante de R$ 5,5 bilhões no ano anterior.

Licitações para produtos da agricultura familiar

A partir do Programa de Aquisição de Alimentos modalidade Compra Institucional (PAA-CI), estados, municípios e órgãos federais da administração direta e indireta podem comprar alimentos da agricultura familiar por meio de chamadas públicas, com seus próprios recursos financeiros, com dispensa de licitação.

As compras de alimentos da agricultura familiar por órgãos públicos são permitidas para quem fornece alimentação, como hospitais, quartéis, presídios, restaurantes universitários, refeitórios de creches e escolas filantrópicas, prefeituras, entre outros. Para vender a esses órgãos, participam agricultores familiares de todo Brasil.

Conforme determina o Decreto nº 8.473, de 22/06/2015, do total de recursos destinados à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e entidades da administração

pública federal direta, autárquica e fundacional ao menos 30% (trinta por cento) deverão ser destinados à aquisição de produtos de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários que se enquadrem na Lei nº 11.326, de 2006, e que tenham a Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP.

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